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  • 23/01/2025 - Altera o n.º 2 do artigo 13.º e o n.º 8 do artigo 14.º do programa do procedimento concorrencial para a compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável. Entra em vigor na data da sua publicação.

  • 23/01/2025 - Altera as Diretivas (UE) 2018/2001 e (UE) 2019/944 no que diz respeito à melhoria da configuração do mercado da eletricidade da União. A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

  • 23/01/2025 - Regula a criação e o funcionamento dos Espaços Cidadão Energia. Produz efeitos no dia seguinte à data da sua assinatura.

  • 23/01/2025 - Aprova os procedimentos para reporte dos preços de referência das ofertas comerciais e dos preços médios faturados de eletricidade e gás.

  • 23/01/2025 - Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Promoção do Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis ― Medida Reforçada» Inserido no Investimento RP-C21 i06 do Plano de Recuperação e Resiliência.

  • 23/01/2025 - Cria o Grupo de Trabalho para a transposição da Diretiva (UE) 2023/2413 do Parlamento Europeu e do Conselho

  • 23/01/2025 - Designação do júri do procedimento concorrencial para a compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água

  • 23/01/2025 - Relativa à aceleração dos procedimentos de concessão de licenças para projetos no domínio da energia renovável e infraestruturas conexas.

  • 23/01/2025 - Sobre a conceção dos leilões de energias renováveis.

  • 23/01/2025 - Procede à alteração ao regime de gestão de riscos e garantias no SEN e no SNG aprovado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) através da Diretiva n.º 7/2021

  • 23/01/2025 - Abertura de procedimento concorrencial, sob a forma de leilão eletrónico, para a compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável.

  • 23/01/2025 - Julga inconstitucional a norma contida no artigo 2.º do Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE)

  • 23/01/2025 - Altera os Regulamentos (UE) n.o 1227/2011 e (UE) 2019/942 no que diz respeito ao reforço da proteção da União contra a manipulação de mercado no mercado grossista de energia.

  • 23/01/2025 - Estabelece um regime para garantir um aprovisionamento seguro e sustentável de matérias-primas críticas e que altera os Regulamentos (UE) nº 168/2013

  • 23/01/2025 - Altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/331 no respeitante às regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito. O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável às atribuições relativas ao período anterior a 1 de janeiro de 2024.

  • 23/01/2025 - Determina a elaboração de uma proposta de Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Transporte de Eletricidade (PDIRT-E) para o período 2024-2033. Produz efeitos a partir da data da sua publicação.

  • 23/01/2025 - Cria a comissão técnica de acompanhamento do mercado voluntário de carbono prevista no Decreto-Lei n.º 4/2024

  • 23/01/2025 - Relativa ao projeto de atualização do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima apresentado por Portugal para o período 2021-2030.

  • 23/01/2025 - Cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

  • 23/01/2025 - Estabelece o valor de pagamento por conta a aplicar em 2024 aos produtores de energia elétrica abrangidos pelo mecanismo de equilíbrio concorrencial. Produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.

  • 23/01/2025 - Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de ­energia a partir de fontes renováveis. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

  • 23/01/2025 - Aprova o Plano de Ação para o Biometano 2024-2040. Produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

  • 23/01/2025 - "Clarificação relativamente aos procedimentos de controlo prévio aplicáveis ao reequipamento"

  • 23/01/2025 - Aprova o Orçamento de Estado para 2024

  • 23/01/2025 - Procede à prorrogação de prazos de procedimentos de controlo prévio dos leilões solares de outros centros electroprodutores licenciados em regime geral e das UPP. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.

  • 23/01/2025 - Relativo à prorrogação do prazo de atividade de produção de gases de origem renovável

  • 10/02/2023 - Institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento. O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

  • 10/02/2023 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 21/2023, que cria o Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs»

  • 10/02/2023 - Aprova a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050. A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

  • 09/02/2023 - Aprova, para ratificação, a denúncia, pela República Portuguesa, do Tratado da Carta da Energia incluindo anexos, decisões e ata final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de dezembro de 1994

  • 09/02/2023 - Aprovação extraordinária à REN - Rede Elétrica Nacional para a realização dos investimentos propostos e não previstos no Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede Nacional de Transporte 2021-2031 com vista à instalação de um novo Posto de Corte do Pego e desmantelamento do existente.

  • 09/02/2023 - Determina a compensação final a aplicar para o ano de 2021 por unidade de energia injetada na rede elétrica de serviço público. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

  • 09/02/2023 - Altera a composição da Comissão de Planeamento de Emergência da Energia. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

  • 09/02/2023 - Estabelece as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso às redes determinadas pela ERSE. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

  • 09/02/2023 - Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à operacionalização do «Mecanismo de compensação para uma transição justa» no quadriénio 2021-2024 na sequência do encerramento da Central Termoelétrica do Pego.

  • 09/02/2023 - Cria um mecanismo de compensação aos municípios pelos projetos elétricos estratégicos de grande impacto geradores de significativas externalidades locais negativas. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

  • 09/02/2023 - Determina a composição e funcionamento do Observatório Nacional da Pobreza Energética. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

  • 09/02/2023 - Procede à segunda alteração à Portaria n.º 244/2020 de 15 de outubro a qual fixa a tarifa aplicável aos centros electroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética

  • 09/02/2023 - Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2024. Entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República

  • 09/02/2023 - Determina a prorrogação da vigência do Plano de Poupança de Energia até 31 de março de 2024 e da respetiva Comissão de Acompanhamento até 31 de julho de 2024. Entra em vigor na data da sua publicação.

  • 08/02/2023 - Estabelece os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão. A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.